Procurador-Geral de Justiça, Mário Sarrubbo, movimenta Ação Direta de Inconstitucionalidade; Pedido é considerado improcedente pela Câmara de São José do Rio Preto
Fonte: Manchete com informações de CNN Brasil
Câmara Municipal de São José do Rio Preto é questionada por utilização de expressão religiosa na abertura de sessões legislativas
O procurador-geral de Justiça, Mário Luiz Sarrubbo, moveu um pedido na última quinta-feira (23) contestando o uso da expressão “sob a proteção de Deus” na abertura das sessões legislativas do município. Segundo Sarrubbo, essa prática viola a laicidade estatal, sendo incompatível com os princípios de igualdade, finalidade e interesse público.
No documento, obtido pela CNN, o procurador argumenta que não é da competência do Poder Legislativo favorecer uma religião específica, destacando que a obrigatoriedade de invocar a proteção de Deus ao abrir as sessões legislativas é uma afronta à laicidade estatal.
Sarrubbo enfatiza a necessidade de o Estado manter-se neutro, sem associação a qualquer religião, em respeito à diversidade de crenças e àqueles que não têm fé. Além disso, ele alega que o uso da expressão compromete o princípio constitucional da isonomia ao privilegiar certas crenças em detrimento de outras, como a judaica e muçulmana.
Em resposta, a Câmara Municipal de São José do Rio Preto, que utiliza a expressão desde a década de 1960, afirma que as palavras “sob a proteção de Deus” não privilegiam uma religião específica. Alegam que a mesma expressão está presente nos regimentos da Alesp, Câmara dos Deputados e Senado Federal, justificando a posição pela improcedência da ação.
