A iniciativa é conduzida pelos procuradores regionais dos Direitos do Cidadão do Acre, Lucas Costa Almeida Dias, e de Sergipe, Martha Figueiredo
O Ministério Público Federal (MPF) solicitou que a União seja condenada por danos morais coletivos no valor de R$ 5 milhões devido à ausência de reservas de vagas para pessoas transexuais e travestis no Concurso Público Nacional Unificado (CNPU). A verba proposta visa financiar a capacitação de gestores públicos em questões relacionadas ao mercado de trabalho para pessoas trans, campanhas educativas e cursos preparatórios para concursos públicos destinados a esse grupo.
O MPF também requer que a União faça um pedido público de desculpas à comunidade trans, por meio de uma nota oficial a ser veiculada em todos os canais de comunicação do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e da Presidência da República.
Essa ação foi desencadeada após o MGI afirmar que não acataria a recomendação, feita em 10 de janeiro, para incluir cotas para pessoas trans no edital para a carreira de auditor-fiscal do trabalho. Os procuradores regionais dos Direitos do Cidadão do Acre e de Sergipe, Lucas Costa Almeida Dias e Martha Figueiredo, respectivamente, lideram essa iniciativa, após conduzirem inquéritos civis sobre o tema em suas procuradorias e expedirem a recomendação.
O MPF aponta uma contradição na postura da Administração Pública, destacando o compromisso inicial de acatar a solicitação e, posteriormente, a omissão na sua implementação. Além disso, em 29 de junho do ano anterior, o ministro do Trabalho e Emprego havia assegurado a reserva de vagas para pessoas trans no próximo concurso para auditor-fiscal do trabalho.
Resposta
Em resposta à ação, o MGI argumenta que ao decidir participar do Concurso Unificado, o Ministério do Trabalho e Emprego deveria aceitar as regras comuns a todos os órgãos participantes, incluindo a ausência de cotas para pessoas transgênero.
